Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de ex...
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Q918736
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta relatório ao Juízo da Infância e da Juventude, após solicitar a imediata adoção das providências pertinentes pelo diretor da unidade.
Considerando a hipótese apresentada, o adolescente poderá ter a sua medida socioeducativa:
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