Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue o item s...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o concurso aparente de normas, um tema relevante no Direito Penal, que determina como lidar quando uma única conduta parece enquadrar-se em mais de um tipo penal. Aqui, trata-se de um agente que invade uma residência e subtrai objetos, o que levanta a dúvida sobre a configuração de dois crimes: furto e invasão de domicílio.

Legislação Aplicável:

O crime de furto está previsto no art. 155 do Código Penal, enquanto o crime de invasão de domicílio está no art. 150. No entanto, o importante aqui é o princípio da consunção, que é aplicado quando uma ação mais grave absorve a menos grave para fins de tipificação penal.

Explicação do Tema Central:

O princípio da consunção ocorre quando um crime menos grave é o meio necessário ou normal para a realização de outro crime mais grave. No exemplo em questão, a invasão de domicílio é considerada meio para a prática do furto, que é o objetivo final do agente.

Exemplo Prático:

Imagine que um indivíduo arromba a porta de uma casa apenas para furtar uma televisão. Aqui, a invasão não é um fim em si mesma, mas um meio para alcançar o furto. Portanto, o crime de furto absorve a invasão de domicílio.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa está certa porque, conforme o princípio da consunção, o crime de invasão de domicílio é absorvido pelo crime de furto. O furto é o delito mais grave e a invasão foi apenas um meio para sua execução.

Erros Jurídicos da Alternativa Incorreta (E):

A alternativa errada não reconhece a aplicação do princípio da consunção, que é fundamental neste tipo de análise para evitar a dupla punição do agente por um mesmo fato com múltiplas repercussões penais.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção ao contexto em que os crimes são cometidos. Se um crime é claramente um meio necessário para a prática de outro, o princípio da consunção pode ser aplicado. Lembre-se sempre de verificar se há uma relação de subsidiariedade entre os delitos.

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GABARITO - CERTO

APLICA-SE A CONSUNÇÃO

O conflito aparente de normas penais acontece quando a um único fato se revela possível, em tese, a aplicação de dois ou mais tipos legais.

Resumindo: o fato mais amplo e grave consome, absorve os demais fatos menos amplos e graves, os quais atuara como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento.

No conflito entre o 150 e o 155 o 150 é meio para prática do 155.

Não esquecer que durante o repouso noturno = Majora de 1/3. Art. 155, § 2º.

Fonte: C. Masson

Bons estudos!

GABA CERTO

principio da consunção

crime meio é absolvido pelo crime fim.

Neste caso concreto, faz-se necessário que ele entre na casa para poder subtrair para si os objetos. Mas temos vários outros exemplos como é o caso do homícidio. Explico.

Anderson quer matar Gisélia a facadas e para isso ele primeiro lesiona a vítima ao dar a primeira facada cometendo lesão corporal, mas o objetivo dele neste caso é o homicídio então este irá absolver aquele.

pertencelemos!

Em suma, o Direito Penal nos conflitos aparentes de norma, atua, precipuamente, com os princípios da Especialidade, Subsidiariedade, Alternatividade e o da Consunção.

No que tange o PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, divide-se em:

a) Progressão Criminosa- que é a mudança de dolo. Ex: invade o domicílio para roubar, mas que, além do roubo e aproveitando da situação, também estupra a proprietária;

b) Antefato Impúnível- é aquele que, o agente pratica um crime (crime meio), mas com a finalidade de realizar outro crime (crime fim). Ex: pratica o delito de falsidade de documento para cometer um crime de estelionato;

c) Pós Fato Impunível - aqui ocorre quando, após a consumação da infração penal, o sujeito realiza uma nova agressão contra o mesmo bem jurídico. Ex: o sujeito rouba um celular e, após a consumação, quebra o aparelho em razão de ser muito antigo. Neste caso, só responde pelo crime de roubo, mas não o de dano;

d) Crime Progressivo- já aqui, para consumar o delito, necessariamente deverá transpassar por um delito menor. Ex: invadir uma residência (crime de violação de domicílio) para praticar um delito de furto, sendo este o gabarito correto da questão

Invasão de domicílio é meio para o furto

Abraços

CERTO

A questão se enquadra com o Princípio da Consunção, conhecido também como Princípio da Absorção, é um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio.

Exemplo: O indivíduo que falsifica identidade para praticar crime de estelionato.