A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

LRF - art. 1º

As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

        § 3o Nas referências:

        I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

        a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

        b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

        II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

        III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

ÀS ENTIDADES PARAESTATAIS, OU SEJA, 3º SETOR.

GABARITO ''C''

Dica: U E DisFe Mu.

União, Estados, Distrito Federal, Muniípios.

questão basica

Art. 1o Esta LEI COMPLEMENTAR estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS voltadas para a responsabilidade na GESTÃO FISCAL, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3o Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas:
1 - administrações diretas,
2 - fundos,
3 - autarquias,
4 - fundações e
5 - empresas estatais DEPENDENTES;

II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

III - A TRIBUNAIS DE CONTAS ESTÃO INCLUÍDOS:
1 - Tribunal de Contas da União,
2 - Tribunal de Contas do Estado e, quando houver,
3 - Tribunal de Contas dos Municípios e
4 - Tribunal de Contas do Município.

GABARITO -> [C]