Juliana é agente da Polícia Civil e, apesar de exercer hone...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |
Q1998928
Direito Processual Penal
Juliana é agente da Polícia Civil e, apesar de
exercer honestamente seus encargos, foi
processada por crime de abuso de autoridade. A
ação foi distribuída no fórum da comarca de
Abadiânia-GO. Na investigação, ela teve seu
aparelho de telefone celular pessoal apreendido
como “medida de praxe” da investigação. Porém,
como o delito a ela imputado era o de constranger
pessoa a depor, sob ameaça de prisão, o
advogado de Juliana entende que a apreensão do
objeto não tem qualquer serventia ao processo
penal. Assim, Juliana ajuíza pedido de restituição
de coisas apreendidas, mas o juiz da causa
indefere seu requerimento. Indignada, ela
pretende recorrer da decisão. Assinale a
alternativa que aponta o recurso correto para
impugnar a decisão judicial que indeferiu o
incidente de Juliana.
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