Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Ati...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307569 Direito Notarial e Registral

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), do qual fazem parte o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) e as Juntas Comerciais.
A respeito desses órgãos e de suas competências, é correto afirmar que:

o Drei, órgão central do Sinrem, tem as funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa na área técnica, e supletiva, na área administrativa;

as Juntas Comerciais exercem as funções executora e administradora dos serviços de registro, subordinando-se, administrativa e tecnicamente, ao Drei;

incumbe ao Drei, dentre outras atribuições, proceder ao assentamento dos usos e práticas empresariais;

compete ao diretor-geral do Drei a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das Juntas Comerciais dos Estados, escolhidos dentre os vogais do Plenário;

compete às Juntas Comerciais, dentre outras atribuições, estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuais e sociedades empresárias de qualquer natureza.

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