Os conselhos municipais do idoso são

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Q57873

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57873 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.

compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.

responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.

responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.

responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.

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