Existem diversas modalidades de atos administrativos. Dentre...

GABARITO: LETRA A

Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. As deliberações devem sempre obediência ao regulamento e ao regimento que houver para a organização do colegiado.

Fonte: https://siteantigo.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/atos-normativos-no-direito-administrativo/27639#:~:text=Delibera%C3%A7%C3%B5es%20s%C3%A3o%20atos%20administrativos%20normativos%20ou%20decis%C3%B3rios%20emanados,regimento%20que%20houver%20para%20a%20organiza%C3%A7%C3%A3o%20do%20colegiado.

Letra A.

ATOS NORMATIVOS (IR R2D2)

Os atos ou normativos ou gerais são caracterizados pela generalidade e abstração, contém um comando geral, visando a aplicação correta da lei.

1. Instrução Normativa
2. Resoluções
3. Regulamentos
4. Regimentos
5. Decretos
6. Deliberações 

A questão exigiu conhecimento acerca das espécies de atos administrativos, classificados em:

Normativos,

Ordinatórios,

Negociais,

Enunciativos e

Punitivos.

(Recurso mnemônico NONEP)

A- Correta. Deliberações são exemplos de atos normativos. “Os atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas [...]. Tais atos não têm destinatários determinados; incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 470-471).

B- Incorreta. Concessões são exemplos de atos negociais. “Os atos negociais são editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 472).

C- Incorreta. “[...] “atos enunciativos” são definidos como atos que contêm apenas um juízo de valor, uma opinião, uma sugestão ou uma recomendação de atuação administrativa. São exemplo típico de atos com esse conteúdo os pareceres (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 478-479).

D- Incorreta. Licença é exemplo de ato negocial.

E- Incorreta. O alvará é um tipo de licença e, portanto, se trata de ato negocial. “São exemplos de licenças a concessão de um alvará para realização de uma obra, a concessão de um alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial, a licença para o exercício de uma profissão, a licença para dirigir, etc.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 474).

GABARITO DA MONITORA: “A”

̶   Atos normativos: contêm um comando geral do Executivo visando o cumprimento de uma lei. Ex: regulamentos, regimentos, decretos, deliberações, resoluções, instrução normativa etc

̶   Atos ordinatórios: provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos. Ex: Instruções, Circulares, Portarias, Ordem de serviço, Provimento e Aviso

̶   Atos negociais: declaração de vontade da Administração. Ex: autorização, permissão e licença

̶   Atos enunciativos: certificar ou a atestar fato, ou emitir uma opinião

̶   Atos punitivos: sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração

Macete para memorizar a espécie de ato administrativo NORMATIVO: Regis Resolveu Deletar o Decreto da Instrução Normativa.

Regimento

Resolução

Deliberação

Decreto

Instrução Normativa