No tocante ao controle de constitucionalidade, na hipótese ...
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Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-PA
Prova:
FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |
Q698182
Direito Constitucional
No tocante ao controle de constitucionalidade, na
hipótese de recente lei ordinária dispensar o
contraditório em processo administrativo que objetiva
a imposição de sanções a servidores públicos, é
correto afirmar que o referido ato normativo
padeceria de inconstitucionalidade: