Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de De...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |
Q954337 Direito do Consumidor
Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
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