O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação col...

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Q2115936 Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública. 
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