Assinale a alternativa correta. As medidas de salvaguar...
As medidas de salvaguardas são restrições ao comércio internacional que podem ser adotadas para proteger os setores produtivos nacionais, permitindo a sua adaptação e a retomada da competitividade. Conforme o “Acordo sobre Salvaguardas” (Acordo SG) relativo ao artigo XIX do GATT de 1994 (The General Agreement on Tariffs and Trade), as salvaguardas:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão sobre medidas de salvaguardas no comércio internacional, conforme o "Acordo sobre Salvaguardas" vinculado ao artigo XIX do GATT de 1994.
Tema Jurídico Abordado: O tema central é a aplicação de medidas de salvaguardas, que são restrições temporárias e legalmente permitidas para proteger setores nacionais de um aumento repentino nas importações que ameaça causar um prejuízo sério à indústria doméstica.
Legislação Aplicável: O "Acordo sobre Salvaguardas" do GATT de 1994 regula essas medidas. Este acordo especifica as condições sob as quais as salvaguardas podem ser aplicadas, incluindo princípios de temporariedade, generalidade, liberalização progressiva, e compensação aos países afetados.
Exemplo Prático: Imagine que um país experimente um aumento súbito nas importações de aço, prejudicando sua indústria local. Esse país pode aplicar uma medida de salvaguarda temporária, como tarifas adicionais, para permitir que sua indústria se adapte.
Alternativa Correta (C): Esta alternativa está correta porque descreve os princípios estabelecidos no "Acordo sobre Salvaguardas". As medidas de salvaguardas devem ser temporárias e gerais, aplicando-se a todos os países exportadores, e devem ser gradualmente liberalizadas. Além disso, os países afetados têm direito a compensações.
Análise das Alternativas Incorretas:
- A: Incorreta. Medidas de salvaguardas não se aplicam a práticas comerciais desleais, mas sim a aumentos súbitos de importação. Práticas desleais são tratadas por medidas antidumping e antisubvenção.
- B: Incorreta. O aumento de importações de produtos que não atendem a padrões de qualidade não é requisito para salvaguardas. O foco é no impacto econômico das importações.
- D: Incorreta. As salvaguardas devem ser aplicadas de maneira não-discriminatória, ou seja, a todos os países, e não seletivamente.
- E: Incorreta. O GATT não prevê salvaguardas para proteger a cultura dos povos indígenas ou o folclore nacional, mas sim para proteger indústrias de aumentos súbitos de importação.
Estratégia para Interpretação: Identifique palavras-chave como "temporariedade" e "compensações" que são centrais para a compreensão do regime de salvaguardas. Evite confundir salvaguardas com medidas antidumping, focando nas especificidades de cada uma.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
a), b) e e) INCORRETAS. Segundo o acordo sobre salvaguardas: “Um membro só poderá aplicar uma medida de salvaguarda a um produto após haver determinado, de conformidade com as disposições enunciadas abaixo, que as importações daquele produto em seu território tenham aumentado em quantidades tais, seja em termos absolutos seja em proporção à produção nacional, e ocorram em condições tais que causam ou ameaçam causar prejuízo grave ao setor nacional que produz bens similares ou diretamente concorrentes”.
d) INCORRETA. Conforme consta no acordo sobre salva guardas: “Medidas de salvaguarda serão aplicadas ao produto importado independentemente de sua procedência”.
Acordo sobre salvaguardas: file:///C:/Users/Sim%202.Sim2-PC/Downloads/22%20-%20Salvaguardas-2.pdf
Gabarito Letra "c"- Retirado do texto (traduzido) - http://www.wto.org/spanish/tratop_s/safeg_s/safeg_info_s.htm
O Acordo sobre Salvaguardas ("Contrato de SG") estabelece normas para a aplicação de medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994. As medidas de salvaguarda são definidos como medidas de "emergência" no que diz respeito ao aumento das importações determinados produtos, caso essas importações tenham causado ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria doméstica do Membro importador (artigo 2º) danos. Estas medidas, que geralmente tomam a forma de suspensão de concessões ou obrigações, pode consistir de restrições quantitativas à importação ou de direitos de aumentos acima das taxas consolidadas.Constituem, portanto, um dos três tipos de proteção especial do comércio (os outros dois são anti-dumping e de compensação) para que possa ser utilizada pelos membros da OMC. Os princípios orientadores do acordo, relativo às medidas de salvaguarda são: devem ser temporárias; Só podem ser impostas quando for determinado que as importações causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica de um concorrente;aplica-se (geralmente) não seletivo (ie MFN ou MFN); será progressivamente liberalizado, enquanto em vigor; Membro impondo-lhes deve (geralmente) dar compensação aos membros cujo comércio é afetado. Portanto, medidas de salvaguarda, ao contrário das medidas anti-dumping e de compensação não exigem uma determinação da prática de "injusto", deve aplicar-se (em geral) MFN (ver: tratamento especial e diferenciado ) e deve ser ( em geral), "compensada" pelos Estados que aplicam (ver: Aplicação de medidas de salvaguarda definitivas ).
Diversamente, as medidas antidumping pressupõe prática comercial desleal, que se comprovada pode acarretar a aplicação de medidas antidumping ao exportador (Ex: elevação da taxa de importação).
(Vide PETTER, Lafayette Josué. Direito Econômico. Série concursos. 6. ed. páginas 198 a 203).
SOBRE A LETRA E:
"DECRETO Nº 1.488, DE 11 DE MAIO DE 1995.Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda:
Art. 6º Para os efeitos do presente regulamento, entender-se-á por:
I - prejuízo grave: a deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica;
II - ameaça de prejuízo grave: o prejuízo grave claramente iminente, determinado com base nos fatos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas;
III - indústria doméstica a proveniente do conjunto dos produtores de bens similares ou diretamente concorrentes, estabelecidos no território brasileiro, ou aqueles, cuja produção conjunta de bens similares ou diretamente concorrentes constitua uma proporção substancial da produção nacional de tais bens".
Como não vi nos comentários a fonte normativa da assertiva C (correta), acrescento que os princípios mencionados extraem-se do Decreto no 1.488/1995, que internalizou o GATT:
Art. 5o As medidas de salvaguarda serão aplicadas ao produto importado independentemente de sua origem, exceto nos casos previstos nas disposições transitórias aplicáveis a produtos têxteis. (PRINCÍPIO DA GENERALIDADE)
Art. 9o As medidas de salvaguarda serão aplicadas somente durante o período necessário para prevenir ou reparar o prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. (PRINCÍPIO DA TEMPORARIEDADE)
(...)
§ 4o As medidas de salvaguarda, cujo período de aplicação seja superior a um ano, serão liberalizadas progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. (PRINCÍPIO DA LIBERALIZAÇÃO PROGRESSIVA)
Art. 11. Ao aplicar medidas de salvaguarda ou estender seu prazo de vigência, o Governo brasileiro procurará manter o equilíbrio das concessões tarifárias e outras obrigações assumidas no âmbito do GATT – 1994.
§ 1o Para os fins do disposto neste artigo poderão ser celebrados acordos com relação a qualquer forma adequada de compensação comercial pelos efeitos adversos da medida de salvaguarda sobre o comércio. (PRINCÍPIO DA CONCESSÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS)
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo