Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à admini...

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Q1636676 Legislação da Defensoria Pública

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.


Seria inconstitucional uma lei complementar estadual que facultasse aos defensores públicos do estado do Amazonas o exercício da advocacia fora das suas atribuições institucionais, mesmo que este exercício fosse limitado tão-somente a causas contra a União.

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