É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Suspensão do crédito tributário.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 151 do CTN, que trata das hipóteses de suspensão do crédito tributário, mais notadamente, seu inciso V:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;    

VI – o parcelamento.

Logo, o enunciado é corretamente completado com a Letra E, ficando assim: “É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Concessão de medida liminar em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária".

Gabarito do Professor: Letra E. 

GABARITO: E.

.

   Art. 151, CTN: . Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

     VI – o parcelamento

a) O ajuizamento de mandado de segurança.

O simples ajuizamento não é causa de suspensão, sendo necessário o deferimento de liminar para que ocorra a suspensão do crédito tributário.

b) A inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

Não é uma das modalidades previstas no CTN, até porque a inscrição na dívida ativa já se trata da exequibilidade do crédito e em nada tem a ver com a suspensão.

c) O depósito judicial, seja parcial ou integral.

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro, conforme Súmula 112 do STJ.

d) A concessão de isenção.

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário.

e) Concessão de medida liminar em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Alternativa correta, com base no art. 151, V, CTN

GABARITO • E •

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Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

V – a concessão de MEDIDA LIMINAR ou de TUTELA ANTECIPADA, em outras espécies de ação judicial;

(...)

►Parágrafo único. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

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