O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verificou irregularidades quando da apreciação de ato administrativo de dirigente de uma autarquia municipal, o que motivou o estabelecimento de prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findado esse prazo, foi verificado que não ocorreu a devida regularização. Nesse caso, cabe ao TCE-SE, sempre que possível, a

Question

A

anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

B

anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

C

sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

D

sustação da execução e posterior anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa.

E

sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

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Nathália Aysla · Accepted Answer

Alternativa [E] sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Art. 50. Verificada a ilegalidade de qualquer ato ou procedimento de receita ou despesa, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe deve assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

 

§ 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:

 

I - sustará a execução do ato impugnado, sempre que possível;

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