Um município sergipano está sob intervenção do Estado em ra...
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SE
Provas:
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia
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FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática |
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |
Q209238
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Um município sergipano está sob intervenção do Estado em razão da prática de atos de corrupção na administração municipal. Cabe ao interventor prestar contas de sua administração ao
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Art. 53, Parágrafo único. No caso de intervenção do Estado no Município, o interventor deve prestar contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal, na forma estabelecida para o Prefeito Municipal.
Constituiçao do Estado de Sergipe
Art. 23. O Estado não intervirá no Município, salvo quando:
§ 2º. O Interventor deverá prestar contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas na forma estabelecida para o Prefeito Municipal.
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