O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é um órgão
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PELO FATO DE OS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTAREM PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE NO CAPÍTULO DEDICADO AO PODER LEGISLATIVO, AINDA HÁ DOUTRINADORES QUE ENTENDEM ESTAREM ESTAS CORTES SUBORDINADAS ÀQUELE PODER. CONTUDO, É AMPLAMENTE DOMINANTE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO EXISTE UMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. OS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO INTEGRAM O PODER LEGISLATIVO, NEM ESTÃO A ELES SUBORDINADOS. EXISTE SIM, UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO.
ASSIM, FICA DIFÍCIL ADIVINHAR QUANDO ESSAS BANCAS VÃO UTILIZAR ENTENDIMENTO PREDOMINANTE OU NÃO!
FAZER O QUE?
BONS ESTUDOS
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