No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescre...

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Q2115958
Direito Penal Pena de multa , Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pena de multa ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115958 Direito Penal
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir. 
No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos. 
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Essa era uma questão em que bastava o conhecimento exclusivo do art. 114 do Código Penal para acertá-la. O erro da assertiva foi a palavra “impreterivelmente", uma vez que nem sempre ela prescreverá em 2 anos. Quando a pena de multa for a única aplicada na sentença ou a única cominada abstratamente no tipo penal, a prescrição será sim de dois anos (artigo 114, I, do CP). Todavia, nas demais hipóteses do artigo 114, inciso II, do CP, isto é, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, observar-se-á o prazo prescricional previsto para a pena privativa de liberdade, segundo a regra de que as penas mais leves prescrevem com as mais graves (artigo 118, do CP). Isso porque a multa não perdeu sua natureza de pena criminal, tanto que não poderá ser cobrada dos herdeiros no caso de falecimento do condenado.

Art. 114, CP. A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.


Gabarito da Banca: ERRADO

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Somente prescreverá em 2 anos a pena de multa APLICADA ISOLADAMENTE.

CP, Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Código Penal:

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

ERRADO

"Quando for a única cominada ou aplicada."

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

ERRADO.

CASO A MULTA SEJA APLICADA/COMINADA DE FORMA ISOLADA, PRESCREVERÁ EM 2 ANOS.

CP, Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

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