Home Concursos Públicos Questões Q502800 De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Bras... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q502800 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial | Q502800 Direito Civil De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Alternativas A em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação. B admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo. C quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro. D a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente. E lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro