Quanto ao Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV), podemos afi...

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Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814023 Direito Urbanístico

Quanto ao Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV), podemos afirmar que:

A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança dispensa a realização do Estudo de Impacto Ambiental, quando previsto.

O Estudo de Impacto de Vizinhança é destinado a determinar os possíveis impactos que podem ser gerados pelas atividades privadas a serem realizadas nas áreas urbanas.

Os empreendimentos listados no Estatuto da Cidade deverão necessariamente ser objeto de Estudo do Impacto de Vizinhança.

Os resultados do Estudo de Impacto de Vizinhança são disponibilizados apenas aos membros do poder público, aos particulares envolvidos no empreendimento, bem como as lideranças da comunidade possivelmente atingida.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

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A questão abordou o instrumento de política urbana denominado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Previsto no Estatuto da Cidade o referido instituto tem como objetivo compatibilizar a ordem econômica capitalista ao planejamento do desenvolvimento, sobretudo, quanto às funções sociais da cidade.

Analisando cada assertiva, com base na Lei 10.257/2001, podemos afirmar:

A) ERRADA – O Estatuto da Cidade prevê exatamente o contrário, no art. 38, ou seja, o EIV não substitui o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

B) ERRADA – O EIV funciona como pressuposto para a aprovação, pelo Poder Público municipal, da atividade pretendida, seja pública ou privada, como forma de adequá-la ao direito de vizinhança, nos moldes do art. 36:

Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

C) ERRADA – O Estatuto da Cidade não elenca os empreendimentos que deverão submeter-se ao EIV, antes determina que a lei municipal deverá defini-los.

Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

D) ERRADA – Segundo o parágrafo único do art. 37 do Estatuto da Cidade, será dada publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta de qualquer interessado.

E) CERTA – Conforme caput do art. 37 da Lei 10.257/2001.

Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades (…).

Gabarito do Professor: E

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Gabarito: E)

Estatuto da Cidade- Lei 10.257/2001

A) INCORRETA: Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

B) INCORRETA: Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

C) INCORRETA: Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

D) INCORRETA: Art. 37. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

E) CORRETA: Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Lei 10.257/01

Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

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