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Gabarito comentado
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Entre os princípios que regem a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, destaca-se a responsabilidade primária e subsidiária do Poder Público.
Analisando a sentença, constata-se que é falsa. Na verdade, um dos princípios que regem a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente é o da responsabilidade primária e solidária (e não subsidiária), ou seja, é possível cobrar a execução das 3 esferas de governo ou daquela que se achar que tem mais probabilidade de executá-la. Aplicação do art. 100, parágrafo único, III, ECA:
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
Portanto, item incorreto.
Gabarito: Errado.
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art. 100. pu do Ecriad:
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais
GAB: E
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Capítulo II
Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
Obvio que a resposta seria "certo". Art.100.P.Ú, inciso III ECA
Entre os princípios que regem a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, destaca-se a responsabilidade primária e subsidiária do Poder Público.
responsabilidade primária e solidária do poder público
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