Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públ...
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Q3174068
Legislação Estadual
Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Estado de São Paulo), na apuração de irregularidade, com a instauração de sindicância ou processo administrativo, o Procurador do Estado responsável
por sua condução, ou a autoridade competente, poderá
propor práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta e a suspensão condicional da sindicância. A respeito dessas medidas, é correto
afirmar que