Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1223302
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.