Quanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Am...

Tema da Questão: A questão aborda a competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 1/90. É importante compreender as funções e limites de atuação dos defensores públicos nesta jurisdição.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 1/90 do Estado do Amazonas é a base legal para a atuação dos defensores públicos no estado. Esta lei define as competências e atribuições dos defensores públicos, buscando assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Explicação do Tema Central: A questão central é entender as atribuições específicas dos defensores públicos, especialmente em relação à atuação em favor dos direitos individuais e coletivos. Em particular, a atuação em estabelecimentos policiais e penitenciários é crucial, pois visa garantir que os direitos dos detidos sejam respeitados.

Exemplo Prático: Imagine que um preso alegue maus-tratos em um presídio do Amazonas. O defensor público tem a função de visitar o estabelecimento, verificar as condições e, se necessário, tomar medidas para proteger os direitos do detido, como a comunicação com autoridades competentes ou a promoção de ações judiciais.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque estabelece que o defensor deve atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários para assegurar direitos e garantias individuais. Essa função é parte essencial do papel do defensor público, que busca garantir que os direitos humanos dos detidos e presos sejam respeitados e protegidos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa sugere que a tentativa de composição amigável é obrigatória antes de uma ação judicial. Embora a composição amigável seja incentivada, ela não é obrigatória sob a Lei Complementar nº 1/90, pois o defensor público atua conforme o interesse do assistido.

B: Esta alternativa está errada ao afirmar que o defensor não tem competência em reclamações trabalhistas. Na verdade, defensores podem, sim, atuar em causas trabalhistas, principalmente quando envolve a defesa de direitos de pessoas economicamente hipossuficientes.

D: A afirmação de que o defensor não pode defender praças da Polícia Militar está equivocada. Defensores públicos podem atuar na defesa de qualquer cidadão que necessite de assistência jurídica, independentemente de sua ocupação.

E: A alternativa sugere exclusividade para defensores de Primeira Entrância na assistência a consumidores lesados, o que não é correto. Todos os defensores públicos têm o dever de prestar assistência jurídica a consumidores, conforme necessário.

Conclusão: A alternativa C é a única que está em conformidade com a Lei Complementar nº 1/90, refletindo corretamente as responsabilidades dos defensores públicos do Amazonas.

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Art. 3º São funções institucionais da Defensoria Pública:

XV - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de

adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o

exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;

a) a tentativa de composição amigável das partes antes da promoção da ação cabível deve ser feita obrigatoriamente. ERRADA -

Art. 3.º  - São funções institucionais da Defensoria Pública:

II  - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; LEI COMPLEMENTAR 01/90 - AMAZONAS

b) o Defensor não tem competência para ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas. (ERRADA)

Art.  14. A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. lei 88/1994 ()

c)o Defensor deve atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários para assegurar direitos e garantias individuais. (CERTA)

LEI COMPLEMENTAR 01/90 - AMAZONAS

Art. 3.º  - São funções institucionais da Defensoria Pública:

XV  - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;

D) o Defensor não tem competência para exercer a defesa dos praças da Polícia Militar. (ERRADA)

LEI COMPLEMENTAR 01/90 - AMAZONAS

Art. 25 -  Aos Defensores Públicos de 2ª e de 1ª Entrâncias compete:

XIV -  exercer a defesa dos praças da Polícia Militar;

E) a prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados cabe apenas ao Defensor de Primeira Entrância. (ERRADA)

LEI COMPLEMENTAR 01/90 - AMAZONAS

Art. 25 -  Aos Defensores Públicos de 2ª e de 1ª Entrâncias compete:

XXI -  prestar assistência jurídica aos consumidores lesados;

VAMOS SEGUIR NA LUTA. NUNCA DESISTA. VOCÊ É CAPAZ SIM. TENHA FÉ E ACREDITE EM SI MESMO.

DPE - AM

LC 1/1990

Art. 25 - Aos Defensores Públicos de 2ª. e de 1ª. Entrâncias compete: 

(...)

atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob qualquer circunstância, o exercício dos direitos e garantias individuais; 

RESPOSTA CORRETA LETRA "C"