Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publico...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386144
Direito Tributário
Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publicou lei majorando a base de cálculo do
seu Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem fixar data específica para a vigência da alteração.
Nessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais e legais sobre os limites do poder
de tributar, a cobrança do imposto com a nova base de cálculo poderia ser feita a partir de
Conheça nossos planos