Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuint...

Vamos analisar a questão proposta sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, focando nos princípios tributários.

O enunciado pede que identifiquemos a exceção entre as vedações constitucionais à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A resposta correta, conforme o gabarito, é a alternativa B.

Legislação Aplicável: As limitações ao poder de tributar estão principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. Esse artigo estabelece restrições que garantem direitos aos contribuintes.

Alternativa Correta (B): A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros realmente existe, mas a exceção é para as empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Isso significa que, se uma empresa estatal atua como uma empresa privada, ela pode ser tributada. Portanto, essa é a exceção pedida na questão.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa estatal que administra uma rede de supermercados. Como ela opera no mercado como uma empresa privada, pode ser tributada, ao contrário de uma estatal que executa serviços públicos típicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa fala sobre a vedação de cobrar tributos retroativamente. Essa é uma regra clara no direito tributário para proteger o contribuinte de surpresas fiscais, conforme o princípio da irretroatividade tributária.

C: Utilizar tributo com efeito confiscatório é proibido. Isso significa que o tributo não pode ser tão alto a ponto de inviabilizar a atividade econômica do contribuinte, respeitando o princípio do não-confisco.

D: A alternativa menciona a vedação de limitar o tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos. A única exceção permitida é para cobrança de pedágio por vias conservadas pelo poder público, um entendimento que se alinha ao princípio da liberdade de tráfego.

Por fim, ao analisar a questão, fique atento às exceções previstas nas normas legais, pois são elas que, muitas vezes, definem a resposta correta. Ler com atenção e identificar palavras-chave são estratégias valiosas.

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GABARITO B


A imunidade tributária recíproca, no Direito Tributário, estabelece que os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são reciprocamente imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços instituídos entre estes.
Esta imunidade tem seu fundamento na Carta Magna, em seu art. 150, VI, “a”,

Porém, não são extensíveis às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.




 

Tributos são regidos por quatro princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos e dos Direitos Humanos. Sim, Direitos Humanos, pois seus princípios são amplos, indivisíveis e universais, estando hierarquicamente acima até mesmo da Constituição de cada país, e devem pautar todos os atos do Estado, sejam eles legislativos ou administrativos.

São eles:


• IGUALDADE - (ou Capacidade Contributiva): significa dizer que a cobrança de tributos deverá respeitar a igualdade entre os cidadãos, analisando-se suas diferenças sociais e econômicas;


• LEGALIDADE - (ou o Respeito ao Estado de Direito): significa dizer que não é permitido cobrar tributos (sua hipótese de incidência, fato gerador e alíquota) bem como estabelecer-se benefícios (imunidades e isenções) e punições (pela falta de pagamento e/ou sonegação), sem que haja previsão legal (Constituição, Leis, Decretos, etc);


• LIBERDADE - (Proibição de Confisco): É vedado ao Estado cercear à liberdade e as garantias fundamentais (livre iniciativa, propriedade, direito de ir e vir, entre outros) pela cobrança desarrazoada e desproporcional (ou seja exagerada) de tributos;


• ANTERIORIDADE - Atrelada ao princípio da Legalidade, impede que o Estado institua a cobrança de tributos sem respeitar um prazo para o inicio de sua vigência, de forma a surpreender os cidadãos.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A) CORRETA
III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

B) INCORRETA - "Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados."

VI - instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 C) CORRETA

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

D) CORRETA

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Gabarito B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

a) correta. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (Princípio da irretroatividade tributária)

b) errada. Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. 

A Imunidade tributária recíproca/extensiva não se aplicam às Empresas Estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços sob pena de afronta aos princípios da ordem econômica como da livre iniciativa, livre concorrência, sem prejuízo da concorrência desleal.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 3º - As vedações do inciso VI, a( imunidade recíproca), e do parágrafo anterior ( imunidade extensiva) não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

c) correta. Utilizar tributo com efeito confiscatório. (Princípio da vedação do tributo com efeito confiscatório)

d) correta. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder de Público.(Princípio da liberdade do tráfego de pessoas ou bens)

Vlw

 "Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados."

VI - instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.