O Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstit...
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Para resolver a presente questão, é essencial compreender o tema do Controle de Constitucionalidade no contexto das leis orçamentárias. A questão aborda a iniciativa legislativa e a possibilidade de uma lei de iniciativa popular interferir em matérias cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo, conforme a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88).
Legislação Aplicável: O tema está amparado principalmente pelos artigos 61 e 165 da CRFB/88. O artigo 165, especificamente, dispõe sobre a competência do Poder Executivo para a iniciativa de leis orçamentárias, incluindo o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
Tema Central: A questão gira em torno da inconstitucionalidade de uma lei estadual que afeta o orçamento, proveniente de iniciativa popular. O ponto crucial é se esta lei respeita as regras de iniciativa previstas na Constituição.
Exemplo Prático: Imagine um estado que deseja destinar uma parte do seu orçamento para apoio à agricultura, mas essa destinação foi proposta por meio de uma iniciativa popular. Embora a intenção seja benéfica, é necessário verificar se a iniciativa popular pode interferir em matérias orçamentárias, que são de competência privativa do Executivo.
Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque a CRFB/88, em seu artigo 165, reserva ao Poder Executivo a competência para a iniciativa de leis orçamentárias. Isso se dá devido à necessidade de uma gestão técnica e responsável das finanças públicas, que cabe ao Executivo. Assim, uma lei de iniciativa popular que interfira diretamente no orçamento, sem a participação do Executivo, viola essa disposição constitucional.
Análise das Alternativas Incorretas:
B: A afirmação de que a lei é inconstitucional por impossibilitar a vinculação de receitas não é o foco principal da questão, pois o problema principal é a iniciativa, e não a vinculação de receitas em si.
C: Esta alternativa incorretamente afirma que a regra de iniciativa do artigo 61 é restrita aos Territórios, ignorando a competência privativa do Executivo para a iniciativa de leis orçamentárias.
D: Alega que o vício de iniciativa foi convalidado pela sanção do projeto de lei, o que não é correto. A sanção não convalida a inconstitucionalidade de iniciativa em matéria orçamentária.
E: Enquanto a iniciativa popular é um instrumento importante de democracia participativa, ela não pode se sobrepor às normas constitucionais que reservam a determinadas matérias, como as leis orçamentárias, a iniciativa exclusiva do Executivo.
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Gabarito: letra A.
“EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. AFETAÇÃO DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO BRUTO A PROGRAMAS AGRÍCOLAS. LEI DE INICIATIVA POPULAR. INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO. PRECEDENTES. CARÁTER CÍCLICO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. 1. O Supremo consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa a que alude o art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal é restrita aos Territórios. 2. A Constituição de 1988, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê de forma categórica, no art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente. 3. As regras do processo legislativo são corolário da autonomia, independência e harmonia dos Poderes e reveladoras do sistema federativo (CF, arts. 1º e 2º). Constituem, portanto, normas de reprodução obrigatória pelos Estados e pelo Distrito Federal. Precedentes. 4. A elaboração de ato normativo que afeta receitas orçamentárias a partir de projeto de lei de iniciativa popular usurpa a iniciativa exclusiva do Governador do Estado, subtraindo de sua alçada a avaliação a respeito da conveniência e da oportunidade dos investimentos públicos. 5. A Constituição Federal determina que as normas legais de índole orçamentária passem por renovações periódicas, por meio da contínua revisão das prioridades de gastos, da reorganização das despesas e da alocação dos recursos escassos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político. Disso decorre a inviabilidade de se supor que todos os anos seja necessário investir ao menos 10% do orçamento em projetos agrícolas, o que descaracterizaria a natureza do sistema orçamentário constitucional. 6. Pedido julgado procedente.” (ADI 2674, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023)
ADI 2674 / PI - PIAUÍ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. NUNES MARQUES
Julgamento: 22/08/2023
Publicação: 20/09/2023
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Ementa: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. AFETAÇÃO DE 10 % (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO BRUTO A PROGRAMAS AGRÍCOLAS. LEI DE INICIATIVA POPULAR. INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO. PRECEDENTES. CARÁTER CÍCLICO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA.
1. O Supremo consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa a que alude o art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal é restrita aos Territórios.
2. A Constituição de 1988, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê de forma categórica, no art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente.
3. As regras do processo legislativo são corolário da autonomia, independência e harmonia dos Poderes e reveladoras do sistema federativo (CF, arts. 1º e 2º). Constituem, portanto, normas de reprodução obrigatória pelos Estados e pelo Distrito Federal. Precedentes.
4. A elaboração de ato normativo que afeta receitas orçamentárias a partir de projeto de lei de iniciativa popular usurpa a iniciativa EXCLUSIVA do Governador do Estado, subtraindo de sua alçada a avaliação a respeito da conveniência e da oportunidade dos investimentos públicos.
5. A Constituição Federal determina que as normas legais de índole orçamentária passem por renovações periódicas, por meio da contínua revisão das prioridades de gastos, da reorganização das despesas e da alocação dos recursos escassos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político. Disso decorre a inviabilidade de se supor que todos os anos seja necessário investir ao menos 10% do orçamento em projetos agrícolas, o que DESCARACTERIZARIA a natureza do sistema orçamentário constitucional.
6. Pedido julgado procedente.
Não entendi o erro da "B":
b) A Lei Y é inconstitucional, pois a CRFB/88 determina que as normas orçamentárias passem por renovações periódicas e por contínua revisão das prioridades de gastos e da alocação dos recursos escassos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político, sendo impossibilitada a vinculação de receitas para determinado setor econômico.
Parece estar de acordo com o precedente do STF:
5. A Constituição Federal determina que as normas legais de índole orçamentária passem por renovações periódicas, por meio da contínua revisão das prioridades de gastos, da reorganização das despesas e da alocação dos recursos escassos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político. Disso decorre a inviabilidade de se supor que todos os anos seja necessário investir ao menos 10% do orçamento em projetos agrícolas, o que descaracterizaria a natureza do sistema orçamentário constitucional. 6. Pedido julgado procedente.” (ADI 2674, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023)
Seria porque a impossibilidade de vinculação de receitas não abrangeria outros setores econômicos, como Educação e Saúde?
Caso alguém puder esclarecer, eu agradeço!
A letra B está incorreta devido à sua parte final:
B) A Lei Y é inconstitucional, pois a CRFB/88 determina que as normas orçamentárias passem por renovações periódicas e por contínua revisão das prioridades de gastos e da alocação dos recursos escassos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político, sendo impossibilitada a vinculação de receitas para determinado setor econômico.
Ao contrário do que menciona a assertiva, a vinculação de receitas a determinado setor econômico não é vetada; o que o min. Relator Nunes Marques fundamentou foi a excepcionalidade dessa vinculação, "porquanto limita a possibilidade de ação do dirigente da Administração Pública e é viável apenas em relação a serviços públicos de absoluta essencialidade, como os de educação e saúde públicas. De modo geral, a deliberação e aprovação das leis orçamentárias se dá no âmbito do processo legislativo correspondente".
Ser vetado é diferente de ser excepcional.
1. O Supremo consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa a que alude o art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal é restrita aos Territórios. (letra C, mas nada a ver com o enunciado)
2. A CF, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê de forma categórica, no art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente.
3. As regras do processo legislativo são corolário da autonomia, independência e harmonia dos Poderes e reveladoras do sistema federativo (CF, arts. 1º e 2º). Constituem, portanto, normas de reprodução obrigatória pelos Estados e pelo Distrito Federal. Precedentes.
4. A elaboração de ato normativo que afeta receitas orçamentárias a partir de projeto de lei de iniciativa popular usurpa a iniciativa EXCLUSIVA do Governador do Estado, subtraindo de sua alçada a avaliação a respeito da conveniência e da oportunidade dos investimentos públicos.
5. A Constituição Federal determina que as normas legais de índole orçamentária passem por renovações periódicas, por meio da contínua revisão das prioridades de gastos, da reorganização das despesas e da alocação dos recursos escassos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político. Disso decorre a inviabilidade de se supor que todos os anos seja necessário investir ao menos 10% do orçamento em projetos agrícolas, o que DESCARACTERIZARIA a natureza do sistema orçamentário constitucional.
(ADI 2674 / PI - PIAUÍ Julgamento: 22/08/2023)
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