O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma Açã...

O tema central da questão é a tutela inibitória, uma medida prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que visa prevenir a prática, continuidade ou repetição de atos ilícitos. No contexto apresentado, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) busca impedir possíveis danos ambientais decorrentes da instalação de um aterro sanitário, baseando-se na probabilidade de vazamento de chorume.

De acordo com o CPC, especificamente no artigo 497, a tutela inibitória pode ser concedida quando houver risco de dano, mesmo que este ainda não tenha ocorrido. Esta tutela é preventiva por natureza, e portanto, não exige a demonstração de culpa, dolo ou a ocorrência de um dano concreto.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa B - Correta. Esta alternativa está correta porque a tutela inibitória não requer a demonstração de dano, culpa ou dolo. O objetivo é prevenir o risco de dano ambiental, o que se alinha com a previsão legal de tutela preventiva no CPC.

Alternativa A - Incorreta. Esta alternativa sugere que a tutela inibitória teria requisitos diferentes para atos ilícitos repetidos ou contínuos, exigindo prova de culpa ou dolo. Isso não é verdade, pois a tutela inibitória visa prevenir o ilícito, independentemente de culpa.

Alternativa C - Incorreta. Aqui, é incorretamente afirmado que a tutela inibitória exige demonstração de culpa ou dolo. O CPC não faz essa exigência para tutelas preventivas.

Alternativa D - Incorreta. A alternativa erroneamente afirma que a comprovação de dano é um requisito fundamental para a tutela inibitória, o que contraria o princípio da prevenção de danos iminentes.

Alternativa E - Incorreta. Esta alternativa confunde os conceitos de repressão e prevenção. A tutela inibitória no CPC é voltada para a prevenção, não exigindo a ocorrência de um dano para sua aplicação.

Para entender melhor, imagine um caso em que se pretende construir uma barragem em uma área que, segundo estudos, pode causar deslizamentos de terra. A tutela inibitória poderia ser utilizada para impedir essa construção antes que os deslizamentos ocorram, com base na probabilidade de risco, sem necessitar de danos já ocorridos.

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Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

GAB B

 (...) é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Artigo 497, §único do CPC.

A tutela inibitória é prestada por meio de ação de conhecimento, e assim não se liga instrumentalmente a nenhuma ação que possa ser dita “principal”. Trata -se de “ação de conhecimento” de natureza preventiva, destinada a impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito. 

A ação inibitória se funda no próprio direito material. Se várias situações de direito substancial, diante de sua natureza, são absolutamente invioláveis, é evidente a necessidade de se admitir uma ação de conhecimento preventiva.  

A ação inibitória se volta contra a possibilidade do ilícito, ainda que se trate de repetição ou continuação. Assim, é voltada para o futuro, e não para o passado. De modo que nada tem a ver com o ressarcimento do dano e, por conseqüência, com os elementos para a imputação ressarcitória – os chamados elementos subjetivos, culpa ou dolo.

Além disso, essa ação não requer nem mesmo a probabilidade do dano, contentando-se com a simples probabilidade de ilícito (ato contrário ao direito). Isso por uma razão simples: imaginar que a ação inibitória se destina a inibir o dano implica na suposição de que nada existe antes dele que possa ser qualifi cado de ilícito civil. Acontece que o dano é uma conseqüência eventual do ato contrário ao direito, os quais, assim, podem e devem ser destacados para que os direitos sejam mais adequadamente protegidos.

Assim, por exemplo, se há um direito que exclui um fazer, ou uma norma definindo que algo não pode ser feito, a mera probabilidade de ato contrário ao direito – e não de dano – é suficiente para a tutela jurisdicional inibitória. Ou seja, o titular de uma marca comercial tem o direito de inibir alguém de usar a sua marca, pouco importando se tal uso vai produzir dano. Do mesmo modo, se uma norma impede a venda de determinado produto, a associação dos consumidores (por exemplo) pode pedir a inibição da venda, sem se preocupar com dano. 

Fonte: Marinoni.

CPC. Art. 497. [...] Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Não tem sentido algum exigir já o dano em uma ação cujo objetivo é prevenir o dano.

Ademais, também não tem sentido algum exigir culpa do réu. Ora, se for um prédio que tá pra cair, por exemplo, que se lasque se o responsável agiu com culpa ou não na manutenção do prédio, ELE VAI CAIR se ninguém fizer nada ! ! !