O tema referente à (im)penhorabilidade de bens vem sofrendo ...
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Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |
Q2304859
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O tema referente à (im)penhorabilidade de bens vem sofrendo diversas alterações pela
jurisprudência nacional. O STJ possuía uma discussão entre a terceira e a quarta turma no que tange
a penhorabilidade de salário para além das possibilidades legais, assim como pela possibilidade de
penhora de 40 (quarenta) salários em aplicações financeiras. Sobre o tema, é CORRETO afirmar
que o Superior Tribunal de Justiça