Quanto ao instituto da remição na fase de execução da pena, ...

GAB. D

LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. 

§ 5o  O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. 


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12433.htm

GABARITO D

O instituto da Remição esta previsto nos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal.

OBS: poderá haver cumulação do tempo estudado com o trabalhado pelo condenado que praticar as duas atividades concomitantemente.

Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 5o  O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. 
 

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Tese fincada no STJ:

A remição pelo estudo pressupõe a frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, independentemente da sua conclusão ou do aproveitamento satisfatório (HC 289382/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Julgado em 08/04/2014, DJE 28/04/2014).

§ 5o  O tempo a remir em função das horas de estudo SERÁ acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

A letra B diz que a remição pelo estudo é previsto apenas em razão de construção jurisprudencial, quando, na verdade, temos previsão na LEP (art. 126). Diferente disso, é a remição em razão de atividade de leitura, pois esta, sim, é fruto de construção dos nossos Tribunais.

a) A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar. ERRADO. EM QUALQUER CASO SE EXIGIRÁ APROVEITAMENTO SATISFATÓRIO. 

LEP - Art. 129 (...)§ 1o  O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.       (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011);

obs: STJ: A remição pelo estudo pressupõe a frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, independentemente da sua conclusão ou do aproveitamento satisfatório (HC 289382/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Julgado em 08/04/2014, DJE 28/04/2014).

 b) A remição da pena pelo estudo é prevista no ordenamento pátrio apenas por construção jurisprudencial. ERRADO. Está expressa na LEP. 

 c)O benefício da remição da pena será suspenso no caso de o condenado, por acidente, ficar impossibilitado para o trabalho ou o estudo. ERRADO.

Art. 129 LEP (...): § 4o  O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição   

 d)É possível o acréscimo de um terço do tempo a remir no caso de conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental, médio ou superior. CORRETO.

Art. 129 LEP (...) § 5o  O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.       (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

 e)O tempo remido não será considerado para a obtenção do benefício do indulto. ERRADO.  LEP  - Art. 128.  O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.