O Condomínio Flor de Pedra ofertou execução fundada em títul...

Tema Jurídico: A questão aborda o Processo de Execução, mais especificamente a responsabilidade por danos em caso de execução de título extrajudicial baseada em dívida inexistente, conforme o Código de Processo Civil de 2015.

Legislação Aplicável: A questão se refere ao artigo 776 do CPC 2015, que trata da responsabilidade do exequente por danos decorrentes de execução indevida.

Explicação do Tema: No âmbito do processo de execução, se a execução for promovida com base em um título extrajudicial que, posteriormente, é demonstrado como inexistente, o exequente pode ser responsabilizado pelos danos causados. Isso ocorre de forma objetiva, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa para que haja responsabilização.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa ajuíza uma execução contra outra com base em um cheque, mas depois se prova que o cheque já havia sido pago. O exequente pode ser responsabilizado pelos danos que a execução tenha causado ao executado.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta pois o Condomínio é responsável pelos prejuízos causados a Urbano devido à execução de uma dívida inexistente, conforme o artigo 776 do CPC. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da intenção ou erro do exequente.

Por Que as Outras Alternativas Estão Incorretas:

B - Está incorreta. As contribuições condominiais têm eficácia executiva e podem ser objeto de execução, conforme previsto no artigo 784, inciso X do CPC 2015.

C - Está incorreta. A apresentação de embargos à execução não impede automaticamente a prática de atos executivos, a menos que haja uma decisão judicial concedendo efeito suspensivo, conforme artigo 919, §1º do CPC.

D - Está incorreta. Não cabe a Urbano demonstrar dolo ou culpa, pois a responsabilidade do exequente em casos de execução indevida é objetiva, conforme já mencionado.

E - Está incorreta. Em sede de execução de título extrajudicial, é cabível a fixação de honorários advocatícios, conforme artigo 85, §1º do CPC.

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GABARITO: A

A – CORRETA – No processo de execução, não há que se falar na discussão acerca da culpa do exequente em relação ao ressarcimento dos danos que impingiu ao executado quando a sentença declarar inexistente a obrigação ensejadora da execução. Nesse contexto, considerando que o juízo entendeu assistir razão a Urbano (considerando inexistente a execução), o condomínio é responsável pelos prejuízos causados a Urbano, cabendo sua responsabilização objetiva:

CPC:

Art. 776 – O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

B – ERRADA – Ao contrário do quanto afirmado, a via eleita pelo condomínio foi adequada, pois o crédito de contribuições condominiais possui sim eficácia executiva, não havendo necessidade de propositura de ação de conhecimento para sua cobrança.

CPC:

Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais:

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

C – ERRADA – A regra geral é que os embargos NÃO possuem efeito suspensivo. Assim, ao contrário do quanto afirmado, a mera propositura de embargos à execução NÃO impede a prática de atos executivos.

CPC:

Art. 919. Os embargos à execução NÃO terão efeito suspensivo.

§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

D – ERRADA – Conforme fundamentação da letra A, a responsabilidade do condomínio é OBJETIVA, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa por Urbano.

E – ERRADA – É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial:

CPC:

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios em dez por cento, a serem pagos pelo executado.

§1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

§2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução. [STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 5/12/2023].

bizu que ajuda a resolver a questao: tutelas executivas correm sob a responsabilidade objetiva do exequente. nada mais justo. a execucao adentra de forma grave no patrimonio de outrem e, gerando prejuizos, havera o dever de indenizar. Podr haver uma ou outra excecao, mas é uma chave interprativa da tutela executiva.

Juntando as resposta de Lara e Natália:

A) CORRETO

• STJ, 2023: O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução. - Info 798.

B) ERRADO

• Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais:
• X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

C) ERRADO

• Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

D) ERRADO

• Mesmo fundamento da assertiva "A".

E) ERRADO

• É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial.
• Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios em dez por cento, a serem pagos pelo executado.

CARA VOU MIGRAR PRO TEC, A MAIORIA DAS QUESTÕES NÃO TEM COMENTÁRIO DOS PROFESSORES!!!!!!!!