Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984,...

Questões de assuntos semelhantes

• À luz da LEP, julgue o próximo item, referente ao trabalho do preso.A legislação limita o trabalho feito pelo preso provisório àquele que pode...
• A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo...
• Pode ser suspenso ou restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional o direito de
• É certo afirmar: I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de ...
• Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou fato definido como falta grave, sendo certo que a Lei nº 7.210/84 traz as consequências...