A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando...

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Q878479

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878479 Direito Penal

A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.
Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:

a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;

a prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;

o recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação;

a regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;

a prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.

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A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando...

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