Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou fato...

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Q894672

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894672 Direito Penal

Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou fato definido como falta grave, sendo certo que a Lei nº 7.210/84 traz as consequências diante de tal comportamento.

Considerando as previsões do diploma legal mencionado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

o reconhecimento de falta grave independe de procedimento administrativo ou judicial, bastando declaração do diretor do estabelecimento penitenciário;

o reconhecimento de falta grave depende da instauração de procedimento administrativo e, diante dessa natureza, dispensa a exigência de defesa técnica;

o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a regressão per saltum do regime de cumprimento de pena;

o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a perda de todos os dias remidos;

o reconhecimento regular de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena.

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