Dentre as alternativas a seguir, indique a que não apresenta...

Para a celebração de contratos de PPP, a lei exige que o valor mínimo do projeto seja de R$ 10 milhões, com um prazo contratual mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos (Art. 5º).

Ou seja:

A questão afirma indiretamente que o periodo mínimo é de 7 anos.

O correto seria "periodo mínimo de 5 anos".

Também é importante se atentar:

Ao comando da questão. Ela solicita a alternativa incorreta.

Boa sorte nos estudos!!

#rumo_a_aprovação ;)

indique a que não apresenta afirmações corretas

ou seja, a banca quer a incorreta.

Período mínimo de 5 anos.

Gabarito letra E

Lei 11.079 - Lei das PPPs

Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);  (item c)    

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou (afirmativa correta do item e)

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. (item a)

Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I – ordem bancária;

II – cessão de créditos não tributários; (item d)

Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; (item b)