A prestação de serviços públicos, a exemplo da fisca...

Gabarito errado!


O erro da questão é afirmar que um serviço de fiscalização da ocupação de espaços urbanos poderá ser prestado de forma indireta pelo Poder Público,  pois esse serviço é baseado no Poder de polícia que é indelegável e exclusivo do Estado.

o gabarito esta errado. O correto seria certo:
Administração direita e indireta= SIM
É possível a outorga do poder de polícia a entidades de Direito Público da Administração Indireta, como as agências reguladoras, as autarquias corporativas e o Banco Central.
Particular = Divergência
Celso Antônio: é indelegável.
Carvalhinho (MP/RJ): é delegável, a pessoa juridica de direito privado, desde que preenchidos determinados requisitos cumulativos. São eles:
(i)Ter previsão legal;
(ii)Ser pessoa que integre a administração pública indireta e
(iii)Referir-se as fases de consentimento ou fiscalização. (não é possível delegação na fase de ordem e sanção)
STJ:é delegável somente os atos de consentimento e fiscalização, ordem e sanção constituem atividades típicas da administração pública e não podem ser delegadas
 

Será que o erro da questão poder estar na palavra sempre através da licitação?
Apesar de a Constituição de forma expressa prever que concessao e permissao deverão ser precedidas de licitação há corrente na doutrina que entende que nos casos de inexigibilidade de licitação, por ausencia de competição, poderá ser dispensada a licitação.

fiquei na dúvida.

abraço a todos

lei federal:8666/93, Art. 24. É dispensável a licitação: 

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O poder de polícia pode ser delegado ou originário. Originário é aquele exercido pelas pelas pessoas federativas; nascem com eles. Já o poder de polícia delegado é aquele outorgado às pessoas administrativas do Estado, integrantes da Administração indireta.