Analise as alternativas abaixo e aponte aquela cujo conteúdo...

GABARITO: LETRA A

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992:

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994:

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

tem que lembrar o n° da lei agora, é mole?

A questão cobrou conhecimento sobre o conteúdo da Lei nº 8.429/92.

A) "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional."

➡ CORRETO. A Lei nº 8.429/92 É conhecida como LIA- Lei da Improbidade Administrativa.

B) "Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração."

➡ INCORRETO. A Lei do Processo Administrativo Federal é a nº 9.784/99

C) "Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal".

➡ INCORRETO. O código de ética dos servidores federais civis é estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994.

D) Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

➡ INCORRETO. A Lei de Acesso à informação é a seguinte: nº 12.527/2011.

GABARITO: LETRA A.

Cobrar o número da lei é muito bizarro.

GABARITO A

Sem reclamar, rapaz!

valoriza quem lei a lei seca.

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a) 8.429/ L.I.A

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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b) 9.784/99 - Processo administrativo

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c) DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

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d)

nº 12.527/2011.

Lei do acesso à informação.