Segundo divisão de competências, os Municípios podem institu...

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Q473292

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473292 Direito Tributário

Segundo divisão de competências, os Municípios podem instituir o Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis – ITBI e de direitos a eles relativos.

As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do ITBI, à exceção de uma. Assinale-a.

A compra e venda pura de um imóvel.

A transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis.

A permutação ou dação em pagamento de imóvel.

A diferença entre o valor da quota-parte material de um imóvel recebido por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte ideal.

O compromisso de compra e venda de bens imóveis, com cláusula de arrependimento.

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