Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridade
com competência para julgar as contas do chefe do Poder
Executivo do estado do Mato Grosso do Sul.

Question

Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridade
com competência para julgar as contas do chefe do Poder
Executivo do estado do Mato Grosso do Sul.  Alternativa A: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
(TCE/MS) Ou Alternativa B: Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul   Ou Alternativa C: Supremo Tribunal Federal (STF)  Ou Alternativa D: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso
do Sul Ou Alternativa E: Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul

Absolon Soares da Silva · Accepted Answer

Alternativa [B] Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul   Gabarito B Órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas aprecia e julga administrativamente as contas dos órgãos e entidades que devem ser fiscalizadas pelo Poder Legislativo.E no mesmo sentido o artigo 82, da Lei Federal nº 4.320/64:“Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridad...

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