De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se trata...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q1143843
Direito Tributário
De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em
se tratando de lançamento por homologação, a entrega
de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito
fiscal