Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agr...

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Q46359

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46359 Direito Constitucional

Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é

constitucional, considerando que no sistema federativo brasileiro compete privativamente à União legislar sobre a saúde da mulher.

constitucional, já que no âmbito da competência concorrente para legislar sobre o direito à saúde a União editou, através da Norma Técnica, apenas normas gerais.

inconstitucional, já que a Constituição Federal de 1988 não tratou dos direitos sexuais e reprodutivos.

inconstitucional, uma vez que na federação brasileira somente o Município poderia tratar da matéria.

constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.

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