A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opção
correta.

Question

A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opção
correta.  Alternativa A: Os impedimentos decorrentes das sanções de inabilitação
para o exercício de cargo comissionado e de proibição de
celebração de negócio jurídico se estendem a toda a
administração pública. Ou Alternativa B: A legislação do TCE/MS (Lei Orgânica e Regimento Interno)
é omissa quanto às circunstâncias e à disciplina da dosimetria
das sanções.   Ou Alternativa C: A aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de
cargo comissionado ou de função de confiança dependerá da
aprovação da maioria absoluta dos membros do TCE/MS.  Ou Alternativa D: A prescrição obsta a imposição de sanção e de reparação de
dano ao erário, bem como impede a adoção de determinações
pelo TCE/MS.   Ou Alternativa E: A pretensão punitiva prescreve em 5 anos, podendo ser
interrompida uma única vez.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os impedimentos decorrentes das sanções de inabilitação
para o exercício de cargo comissionado e de proibição de
celebração de negócio jurídico se estendem a toda a
administração pública.

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A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opç...

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