A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opç...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316023 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opção correta.

Os impedimentos decorrentes das sanções de inabilitação para o exercício de cargo comissionado e de proibição de celebração de negócio jurídico se estendem a toda a administração pública.

A legislação do TCE/MS (Lei Orgânica e Regimento Interno) é omissa quanto às circunstâncias e à disciplina da dosimetria das sanções.

A aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros do TCE/MS.

A prescrição obsta a imposição de sanção e de reparação de dano ao erário, bem como impede a adoção de determinações pelo TCE/MS.

A pretensão punitiva prescreve em 5 anos, podendo ser interrompida uma única vez.

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