De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar
Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício
de cargo comissionado ou de função de confiança na
administração pública pode ser aplicada, por decisão do
TCE/MS, pelo prazo de

Question

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar
Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício
de cargo comissionado ou de função de confiança na
administração pública pode ser aplicada, por decisão do
TCE/MS, pelo prazo de  Alternativa A: oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus
membros. Ou Alternativa B: cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos
seus membros. Ou Alternativa C: cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria absoluta
dos seus membros.  Ou Alternativa D: cinco a oito anos, por decisão tomada por dois terços dos seus
membros.  Ou Alternativa E: cinco anos, por decisão tomada por unanimidade dos seus
membros.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [D] cinco a oito anos, por decisão tomada por dois terços dos seus
membros.

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De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar Es...

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