A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, t...

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Q2191134 Direito Penal
A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, tem sido muito debatido em nosso contexto político e social recente. Acerca das determinações previstas em tal diploma normativo, inerentes ao regramento das armas de fogo em nosso país, assinale a alternativa correta. 
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