Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de
documentos são atos equiparados ao crime de
“Falsificação de Documento Público”, previsto no
art. 297 do Código Penal brasileiro. Nesse sentido,
assinale a alternativa que traz consigo ação ou
documento que NÃO viabiliza a tipificação do
referido crime em nenhuma das possibilidades
previstas em lei.

Question

Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de
documentos são atos equiparados ao crime de
“Falsificação de Documento Público”, previsto no
art. 297 do Código Penal brasileiro. Nesse sentido,
assinale a alternativa que traz consigo ação ou
documento que NÃO viabiliza a tipificação do
referido crime em nenhuma das possibilidades
previstas em lei. Alternativa A: Inserir em documento contábil ou em qualquer
outro documento relacionado com as obrigações
da empresa perante a previdência social,
declaração falsa ou diversa da que deveria ter
constado.  Ou Alternativa B: Falsificar atestado particular. Ou Alternativa C: Falsificar cartão de crédito. Ou Alternativa D: Quem omite nome do segurado e seus dados
pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de
trabalho ou de prestação de serviços na Carteira de
Trabalho e Previdência Social do empregado ou
em documento que deva produzir efeito, perante a
previdência social.

André Augusto · Accepted Answer

Alternativa [A] Inserir em documento contábil ou em qualquer
outro documento relacionado com as obrigações
da empresa perante a previdência social,
declaração falsa ou diversa da que deveria ter
constado.  Alternativa C - Trata-se de documento particular, conforme Código Penal, Artigo 298, Parágrafo único - equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

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