Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de doc...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133848
Direito Penal
Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de
documentos são atos equiparados ao crime de
“Falsificação de Documento Público”, previsto no
art. 297 do Código Penal brasileiro. Nesse sentido,
assinale a alternativa que traz consigo ação ou
documento que NÃO viabiliza a tipificação do
referido crime em nenhuma das possibilidades
previstas em lei.
Alternativa C -
Trata-se de documento particular, conforme Código Penal, Artigo 298, Parágrafo único - equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.