Com relação aos crimes de responsabilidade fiscal, assinale...

  A)       Prestação de garantia graciosa - Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: 

       Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 

B) Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: 

       Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

C)  Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

       Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

Dos oito crimes contra as Finanças Públicas, quatro tem pena de reclusão, de 1 a 4 anos.

Contratação de operação de crédito

REC. 1 – 2 anos

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 

DET. 6m - 2a

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 

REC. 1 – 4 anos

Ordenação de despesa não autorizada 

REC. 1 – 4 anos

Prestação de garantia graciosa 

DET. 3m - 1a

Não cancelamento de restos a pagar (crime omissivo)

DET. 6m - 2a

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura  

REC. 1 – 4 anos

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

REC. 1 – 4 anos

Gabarito: A

LETRA A

*Macete para os crimes puníveis com DETENÇÃO: (Vi na Q2228211)

"Graciosa não se empenha em cancelar a detenção". 

*Apenas os três tipos a seguir são puníveis com DETENÇÃO:

 Art.359-E-Prestação de garantia graciosa 

Art.359-B Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 

 Art.359-F-Não cancelamento de restos a pagar

Aprenda mais de 1000 mnemônicos no meu instagram -> https://www.instagram.com/qciano/⠀