De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, a posse...

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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q3152551 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, a posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, da respectiva Portaria, no qual deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir. É correto afirmar que a posse ocorrerá:

No prazo de até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.

No prazo de até 20 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.

No prazo de até 10 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.

No prazo de até 15 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.

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