De acordo com o Código Penal (parágrafo único, inciso IV do...

Questões de assuntos semelhantes

• A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob...
• Tendo em conta que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser...
• O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição são objeto de rigorosa regulamentação. É garantido o porte de arma de fogo ao...
• No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.
• Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares