Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base ...
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Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q570336
Direito Tributário
Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base
no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude
(omissão de operação econômica) no cometimento da
conduta delituosa praticada. Entretanto, foi constatado que
não houve a constituição definitiva do crédito tributário pela
Fazenda, no processo administrativo fiscal. Dessa forma,
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