Em relação aos Ministros de Estado e aos atos prati...

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Q462218

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462218 Direito Constitucional

Em relação aos Ministros de Estado e aos atos praticados no exercício de suas competências constitucionais, assinale a afirmativa correta.

As instruções normativas que eles venham a editar não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.

Não estão constitucionalmente obrigados a referendar atos praticados pelo Presidente da República.

Devem ser escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Devem prestar às comissões do Congresso Nacional informações atinentes às suas atribuições.

Somente devem referendar os projetos de lei e as medidas provisórias assinadas pelo Presidente da República.

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