Sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos assinal...

Lei Estadual nº 8.455/2016 Dispõe sobre as taxas no âmbito do poder executivo, e dá outras providências.

[LETRA A - ERRADA]

Art. 11. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal ou acessória, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas aos contribuintes ou responsáveis as seguintes multas:

II - 210% (duzentos e dez por cento) do valor da Taxa, quando:

a) adulterarem, fabricarem, ou, por qualquer modo, fraudarem guias de recolhimento ou contribuírem para esse fato, ou ainda, fizerem nesses documentos declarações falsas;

[LETRA B - ERRADA]

Art. 9º O requerimento do interessado solicitando a prática do ato, a prestação do serviço ou o exercício da atividade será instruído com a prova da quitação da Taxa.

[LETRA C - ERRADA]

Art. 4º O contribuinte da Taxa é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público ou provocar a prática de ato decorrente do poder de polícia, ou, ainda, quem for o beneficiário direto, efetivo ou potencial, do serviço ou atividade.

[LETRA D - ERRADA]

Art. 7º A Taxa será paga antes da ocorrência do fato gerador, sob a exclusiva responsabilidade do contribuinte, e, tratando-se de renovação, observar-se-ão os seguintes prazos:[...]

[LETRA E - CERTA]

Art. 10. São isentos da Taxa:

I - desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes:

[...]

e) aos presos pobres no sentido da lei;